» Links
Sugerimos links para os principais sites onde poderá descobrir outra informação relevante quanto à matéria da obtenção da nacionalidade portuguesa e da legalização de estrangeiros:
» ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho www.act.gov.pt » Agência dos Direitos Fundamentais http://fra.europa.eu/en » Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI) www.acidi.gov.pt » CEG - Centro de Estudos Geográficos da Universidade de Lisboa http://www.ceg.ul.pt/ » CES - Centro de Estudos Sociais, Faculdade de Economia, Universidade de Coimbra http://www.ces.uc.pt/ » CNAI - Centro Nacional de Apoio ao Imigrante www.acidi.gov.pt/es-imigrante/servicos/centros-nacionais-de-apoio-ao-imigrante---cnai » Comissão Europeia http://ec.europa.eu/ » EURLEX http://eur-lex.europa.eu/pt/index.htm » Eurostat http://epp.eurostat.ec.europa.eu » Frontex - Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas www.frontex.europa.eu » IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional www.iefp.pt » Instituto Nacional de Estatística www.ine.pt » IRN - Instituto dos Registos e do Notariado http://www.irn.mj.pt/IRN/sections/cidadaos » Legispédia SEF https://sites.google.com/site/leximigratoria/ » Lei da Nacionalidade www.nacionalidade.sef.pt » Living in Portugal http://www.livinginportugal.com/pt/ » Organização Internacional para as Migrações (OIM) www.iom.int » Passaporte Electrónico Português www.pep.pt » Portal das Migrações http://www.acm.gov.pt/ » Portal do Cidadão www.portaldocidadao.pt » RAPID - Fronteira Electrónica www.rapid.sef.pt » Rede Europeia das Migrações http://rem.sef.pt/ » SEF - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras www.sef.pt » SEFSTAT - Portal de Estatística http://sefstat.sef.pt/ » Sistema de Queixa Electrónica https://queixaselectronicas.mai.gov.pt/ » SOCIUS - Centro de Investigação em Sociologia Económica e das Organizações, Instituto Superior de economia e Gestão (ISEG), Universidade Técnica de Lisboa http://pascal.iseg.utl.pt/~socius/socius/index.shtml » União Europeia (UE) http://europa.eu/ |
Foi publicada em Diário da República a Lei n.º 29/2012, de 9 de Agosto, que procede à primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Saiba mais.
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